Por que a conferência é tão importante?

A demissão é um momento de pressão emocional e de pressa. Empresas frequentemente esperam que o trabalhador assine rapidamente os documentos rescisórios sem análise detalhada. Ao assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem conferir, o empregado pode estar abrindo mão de direitos conquistados ao longo de toda a relação de emprego.

A lei trabalhista é clara: o trabalhador tem direito a receber integralmente todas as verbas rescisórias em até 10 dias após a saída (art. 477, §6º da CLT), sob pena de multa. O pagamento fora do prazo gera, por si só, uma multa adicional de um salário à empresa.

Verbas obrigatórias na demissão sem justa causa

Se você foi demitido sem justa causa, verifique se constam: saldo de salário dos dias trabalhados no mês, aviso prévio indenizado (mínimo 30 dias + 3 dias por ano trabalhado), 13º salário proporcional, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, FGTS de todo o período + multa de 40%, e liberação das guias do seguro-desemprego.

Erros mais comuns que prejudicam o trabalhador

Os erros mais frequentes incluem: cálculo incorreto do aviso prévio proporcional, férias contadas com salário desatualizado, FGTS calculado sobre base salarial errada (sem horas extras habituais) e desconto indevido de plano de saúde no mês da demissão.

Não assine sem conferir

Você tem o direito de levar o TRCT para análise antes de assinar. Leve os documentos a um advogado trabalhista antes da homologação — especialmente se trabalhou por mais de 1 ano ou se recebia variáveis como comissões e horas extras.

A ocultação de bens é ilegal

A tentativa de esconder bens durante o processo de divórcio configura litigância de má-fé e pode resultar em penalidades processuais. O art. 774 do CPC prevê expressamente essa situação como ato atentatório à dignidade da justiça.

O que pode ser investigado?

Com autorização judicial, é possível requisitar: extratos bancários e de investimentos (via SISBAJUD), declarações de Imposto de Renda dos últimos anos, consulta a imóveis em cartório, rastreamento de veículos (via RENAJUD), e movimentações de empresas das quais o cônjuge seja sócio.

Transferências suspeitas antes do divórcio

Transferências de bens para filhos, irmãos ou pais nos meses anteriores ao divórcio podem ser anuladas quando demonstrada fraude contra credores (art. 158 do Código Civil). O regime de bens é determinante para o que pode ou não ser partilhado.

Como agir

Se você suspeita de ocultação, é fundamental contratar um advogado de família com experiência em investigação patrimonial antes mesmo de propor o divórcio. A estratégia processual desde o início pode definir o resultado da partilha.

Quais reparações podem ser exigidas?

O inadimplemento contratual gera direito à reparação integral: danos emergentes (o que você perdeu), lucros cessantes (o que deixou de ganhar) e, dependendo do caso, danos morais quando a quebra do contrato cause abalo pessoal significativo.

Rescisão x Resolução contratual

A rescisão é um término consensual, enquanto a resolução ocorre por inadimplemento. No segundo caso, a parte inocente pode exigir o cumprimento forçado do contrato ou a sua resolução com perdas e danos (art. 475 do Código Civil).

Multa contratual: como funciona?

A cláusula penal funciona como liquidação antecipada dos danos. Se o contrato prevê multa de 20% sobre o valor total, essa multa é devida independentemente de prova do dano. O juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva (art. 413 do CC).

Quando ir à Justiça?

Para contratos de até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é gratuito e ágil. Para valores maiores, a Vara Cível oferece mais instrumentos processuais, incluindo tutela de urgência para impedir que o inadimplente dilapide seus bens.

O que configura negativação indevida?

Ocorre quando seu nome é inserido em cadastros de inadimplentes sem que exista dívida válida, ou quando a dívida já foi paga e a restrição não foi retirada em até 5 dias úteis. Também é indevida a negativação baseada em débitos prescritos ou contratos nulos.

Quais são seus direitos?

O STJ consolidou entendimento de que a negativação indevida configura dano moral presumido — você não precisa provar o prejuízo. A indenização costuma variar entre R$ 5.000 e R$ 15.000 dependendo do caso.

Como agir: passo a passo

Guarde o comprovante de pagamento ou documento que comprova a inexistência da dívida. Notifique o credor por escrito exigindo a baixa. Se não houver resposta, ingresse com ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. É possível obter tutela de urgência para retirada imediata do nome.

Prazo para agir

O prazo prescricional é de 3 anos, contado da data da inscrição indevida. Não espere — cada mês sem crédito é um dano real na sua vida financeira.

Por que o INSS nega benefícios legítimos?

Os peritos do INSS utilizam laudos padronizados e possuem metas de negativa. Doenças reais e incapacidades documentadas são frequentemente indeferidas administrativamente. A solução é o judiciário — onde um perito judicial independente avalia seu caso com mais profundidade.

Principais benefícios negados e como reverter

O auxílio-doença (B31) é o mais negado do Brasil. A reversão judicial exige relatório médico detalhado e exames complementares. Para a aposentadoria por invalidez (B32), a incapacidade deve ser total e permanente. O BPC/LOAS exige renda familiar per capita abaixo de 1/4 do salário mínimo.

Recurso administrativo ou ação judicial?

O recurso na Junta de Recursos é gratuito mas lento e com baixa taxa de reversão. A ação judicial no Juizado Especial Federal é mais eficaz. Em casos urgentes, é possível obter tutela antecipada para receber o benefício durante o processo.

Honorários: como funciona?

Um advogado previdenciarista organiza sua documentação e acompanha as perícias judiciais. Os honorários só são devidos ao final, em caso de êxito — o que torna o acesso à Justiça viável para todos.

O que é vínculo empregatício?

O art. 3º da CLT define empregado como toda pessoa física que presta serviços com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Provados esses 4 elementos, o vínculo é reconhecido independentemente de qualquer formalidade — não importa se você era autônomo, PJ ou parceiro.

Como provar o vínculo sem carteira assinada?

A prova testemunhal é a principal. Também valem: registros de ponto, prints de WhatsApp com horários, e-mails com ordens do empregador, comprovantes de pagamento, fotos no ambiente de trabalho e extratos bancários com depósitos regulares.

O que você pode receber com o reconhecimento?

Com o vínculo reconhecido, você tem direito a: FGTS de todo o período + 40% de multa, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado, seguro-desemprego e anotação na CTPS.

Prazo para entrar com a ação

O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o término do vínculo, com possibilidade de cobrar os últimos 5 anos. Não espere o prazo escoar.

Como fixar o valor da pensão?

O valor é calculado com base no binômio necessidade-possibilidade. A jurisprudência consolida entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para um filho. Com dois filhos, pode chegar a 40%.

Como pedir alimentos

A ação é proposta no Juízo de Família do domicílio de quem vai receber. Desde o ajuizamento, é possível pedir alimentos provisórios em liminar para que o pagamento comece imediatamente, antes do julgamento final.

Como revisar o valor já fixado?

Sempre que houver alteração significativa na situação financeira de qualquer das partes, cabe revisão. A ação revisional pode tanto aumentar quanto reduzir o valor fixado anteriormente.

O que fazer quando o pagamento é ignorado?

O não pagamento autoriza execução por três vias: desconto em folha, penhora de bens e prisão civil por até 3 meses. A prisão civil do devedor de alimentos é prevista na Constituição e tem caráter coercitivo.

Quando a negativa do plano é ilegal?

A ANS define um Rol de Procedimentos mínimos que todo plano deve cobrir. Qualquer negativa de procedimento constante nesse rol é ilegal. Também são ilegais: negativa durante internação ativa, carências abusivas, limitação de dias de UTI e co-participação em emergências.

O que fazer imediatamente

Solicite a negativa por escrito. Guarde todos os documentos médicos. Registre reclamação na ANS (0800 727 2427). Com esses documentos, um advogado pode ingressar com medida de urgência judicial rapidamente.

Tutela de urgência: como funciona?

O art. 300 do CPC permite que o juiz conceda tutela antecipada quando há urgência e probabilidade do direito. Liminares obrigando o plano a arcar com cirurgias e internações são concedidas frequentemente em poucas horas do ajuizamento.

Danos morais e materiais

Além de garantir o tratamento, o consumidor prejudicado tem direito à reparação: gastos com consultas emergenciais, medicamentos pagos do próprio bolso e danos morais decorrentes da angústia causada pela negativa indevida.